Segundo o portal Sapo.pt, trata-se do conjunto de mudanças mais profundo já anunciado pela Apple no contexto europeu, com impacto direto em comissões, integração de pagamentos e modelos de distribuição. Este guia vai além do anúncio: explica a origem do problema, detalha cada nova taxa, compara com o regime anterior, mostra como aderir aos novos termos na prática e projeta o que vem a seguir.
O contexto histórico: por que a Apple foi forçada a mexer nas taxas
Para entender o tamanho da mudança, é preciso voltar atrás. A App Store foi inaugurada em 2008 com uma proposta comercial simples: 30% de comissão sobre todas as compras, mais uma taxa reduzida de 15% para pequenas empresas e assinaturas com mais de um ano. Esse modelo permaneceu praticamente intacto por mais de uma década e meia, mesmo sob pressão crescente de desenvolvedores como Epic Games, Spotify, Tinder e Hey, que reclamavam de práticas abusivas.
O ponto de viragem regulatório veio com o Digital Markets Act, legislação europeia aprovada em 2022 e plenamente aplicável a partir de 2024. O DMA classifica a Apple como "gatekeeper" (controladora de acesso) e obriga-a a permitir lojas alternativas, motores de busca de terceiros e, sobretudo, sistemas de pagamento externos. Em resposta, a Apple introduziu em janeiro de 2024 a chamada Core Technology Fee (CTF): uma taxa fixa de 0,50 euros por instalação anual por usuário ativo, independentemente de a compra ter sido feita dentro ou fora da App Store.
O problema? A CTF foi imediatamente criticada como hostil ao pequeno programador. Aplicações gratuitas com milhões de utilizadores — pense em VPNs, leitores de RSS ou jogos sem monetização direta — seriam cobradas de forma desproporcional. Foi essa reação que levou à revisão agora anunciada.
O abandono da taxa por instalação: o que está a ser substituído
A grande novidade é o fim da Core Technology Fee como métrica principal. No seu lugar, surge uma comissão simples e direta de 5% sobre pagamentos processados fora da App Store, independentemente de a app ser distribuída por uma loja concorrente, pelo site do desenvolvedor ou por canais laterais. Isso resolve, na origem, a principal reclamação dos pequenos programadores: o custo deixa de estar amarrado ao número de instalações e passa a refletir o volume financeiro real gerado.
Anatomia das novas taxas: quanto se paga e em que cenário
A Apple estruturou um sistema em camadas que tenta conciliar a obrigação legal com a proteção da sua principal fonte de receita. Vamos dissecar cada cenário.
Cenário 1 — Compras dentro da App Store oficial
Quando o utilizador paga através do mecanismo de compras in-app (IAP) da Apple, aplica-se uma comissão padrão de 26% — uma redução de quatro pontos percentuais face aos 30% históricos. Para casos específicos, a taxa cai ainda mais:
- 15% para subscrições com mais de um ano de retenção.
- 15% para desenvolvedores que aderem ao programa Small Business (faturamento até 1 milhão de euros anuais).
- 15% para parceiros de conteúdo multimédia enquadrados em programas próprios (notícias, audiolivros, streaming).
Cenário 2 — Processador de pagamento de terceiros dentro da app
Aplicações que optem por integrar diretamente um sistema de pagamento externo (Stripe, Adyen, Paddle, etc.) dentro da própria interface, mas distribuídas ainda pela App Store, pagarão 20% de comissão. Este valor reduz-se para 10% no escalão de menor faturamento. Trata-se de um compromisso: a Apple abdica de uma fatia maior da receita em troca de manter o controlo sobre a distribuição.
Cenário 3 — Checkout externo via redirecionamento
Se o desenvolvedor preferir levar o utilizador para uma página de pagamento totalmente externa (aberta no navegador, fora da app), a comissão varia entre 15% e 10%, consoante o porte do negócio. Esta é a opção mais próxima do modelo aberto que programadores como a Epic Games defendem há anos.
Cenário 4 — Distribuição via lojas alternativas ou web
Aplicações distribuídas por AltStore, Setapp Mobile ou diretamente por sideloading pagam, quando geram receita paga, uma comissão fixa de 5%. Aqui, a Apple deixa de participar da transação comercial, mas mantém um imposto simbólico sobre o "direito de entrada" no ecossistema iOS.
Comparação direta: antes vs. depois das novas regras
Para tornar mais tangível o impacto da mudança, eis uma comparação lado a lado entre o modelo antigo (vigente até setembro de 2025) e o novo regime:
- App Store oficial, compra padrão: antes 30% → depois 26% (ou 15% para pequenas empresas e casos elegíveis).
- Pagamento dentro da app via processador externo: antes 30% (e proibido na prática) → depois 20% ou 10%.
- Redirecionamento para checkout externo: antes 27% (com restrições) → depois 15% ou 10%.
- Distribuição via lojas alternativas: antes CTF de 0,50€/instalação/ano → depois 5% sobre receita paga.
- Aplicações gratuitas com milhões de utilizadores: antes sujeitas a CTF pesada → depois isenção total se não houver cobrança direta.
O recado é claro: a Apple trocou um modelo penalizador do tráfego por um modelo proporcional à receita. Para a maioria dos pequenos desenvolvedores, trata-se de um alívio significativo. Para grandes plataformas com receitas bilionárias, o impacto é mais modesto, mas ainda relevante.
Como aderir aos novos termos na prática
A adesão aos novos contratos já está disponível no portal Apple Developer, embora os efeitos práticos — incluindo a possibilidade real de optar por sistemas de pagamento alternativos — só se concretizem a partir de 1 de outubro. Quem pretender migrar deve seguir este roteiro:
- Aceder ao App Store Connect com uma conta de programador ativa (a taxa anual de 99 USD mantém-se).
- No painel principal, procurar a secção "Acordos, impostos e condições bancárias" — identificada por um cartão com ícone de documento e fundo azul-claro.
- Confirmar a leitura do "Atualização dos Termos de Pagamento Alternativo". Surgirá um alerta amarelo a pedir revisão antes de prosseguir.
- Aceitar as novas condições clicando no botão verde "Aceitar". A partir daqui, a sua app fica habilitada a usar links externos e processadores de pagamento próprios.
- Atualizar a app para incluir o fluxo de pagamento alternativo, removendo obstáculos como pop-ups de aviso (a Apple impôs regras de apresentação específicas, semelhantes a "avisos de isenção" — é obrigatório um ecrã com texto a explicar que o pagamento é gerido por terceiros, com botão "Continuar" e "Cancelar").
- Reenviar a app para revisão. A equipa da App Store costuma aprovar este tipo de atualização em 24 a 48 horas, desde que a interface siga as guidelines.
Na prática, esse fluxo resolve a dor de cabeça fiscal do desenvolvedor, mas impõe uma nova carga: a de gerir reembolsos, disputas de cartão e conformidade com PSD2 por conta própria. Ferramentas como Stripe e Adyen facilitam esse trabalho, mas exigem integração técnica adicional — algo que apps pequenas podem não ter recursos para implementar.
Quem ganha e quem perde com esta mudança
Vantagens concretas
- Desenvolvedores de pequeno porte: deixam de pagar a CTF por cada instalação, o que para apps gratuitas com grandes audiências representa uma poupança potencialmente enorme.
- Serviços de assinatura: plataformas como Spotify, Audible e similares podem finalmente construir fluxos de checkout diretos, aumentando a margem por utilizador.
- Lojas alternativas: Setapp, AltStore e Epic Games Store passam a operar com regras mais previsíveis e economicamente viáveis.
Limitações que persistem
- A Apple mantém a possibilidade de revisão das apps distribuídas por sideloading, ainda que em moldes distintos. Apps com conteúdo problemático ou falhas graves podem ser removidas.
- O modelo de Notarization (autenticação obrigatória para distribuir fora da App Store) continua a ser uma barreira técnica e financeira.
- As novas taxas, embora mais baixas, não eliminam por completo o efeito lock-in: 15% a 20% sobre receita cobrada pela Apple continua a ser uma das comissões mais altas da indústria de software.
Tendências futuras: o que vem depois de outubro de 2025
Esta reforma tem tudo para ser um ponto de inflexão, mas não o destino final. Três tendências merecem atenção nos próximos 12 a 24 meses:
- Expansão geográfica da abertura: o Japão, a Coreia do Sul e os Estados Unidos estão a discutir legislações similares. Caso a Open App Markets Act avance no Congresso norte-americano, a Apple pode ser obrigada a replicar este modelo globalmente.
- Consolidação de lojas alternativas: a redução das taxas torna viável a existência de múltiplos marketplaces competitivos. Esperam-se fusões e novas entradas — a Microsoft, por exemplo, já manifestou interesse em trazer o seu ecossistema de jogos para iOS na Europa.
- Avanço dos pagamentos via web (PWA melhorado): com o checkout externo facilitado, cresce o interesse por Progressive Web Apps como alternativa ao download tradicional. A Apple continua a limitar PWAs no iOS, mas a pressão regulatória pode forçar mudanças também aqui.
Em síntese, a Apple cedeu o suficiente para cumprir a letra do DMA, mas preservou o essencial do seu modelo de negócio. A questão que se coloca agora é: a Comissão Europeia aceitará este meio-termo, ou exigirá uma liberalização ainda maior? As próximas auditorias ao cumprimento do DMA serão decisivas.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. As novas taxas da App Store aplicam-se fora da Europa?
Não. Por enquanto, a alteração diz respeito exclusivamente aos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, onde o DMA tem força legal. Nos restantes mercados, mantém-se a estrutura tradicional de 30%/15% e a obrigatoriedade do sistema de pagamento da Apple.
2. Aplicações gratuitas têm de pagar alguma coisa à Apple?
Se não houver transações pagas — nem dentro nem fora da App Store — a app gratuita deixa de estar sujeita à Core Technology Fee. Apenas passa a haver cobrança se a app gerar receita paga por canal externo, situação em que incidem os 5% sobre os pagamentos.
3. Posso continuar a usar o Apple Pay como opção principal mesmo integrando pagamentos externos?
Sim. A Apple permite que o programador ofereça ambas as opções lado a lado, deixando o utilizador escolher. Esta convivência é, aliás, uma das exigências explícitas do DMA, e a nova arquitetura foi desenhada para acomodá-la sem fricção técnica.
4. A Spotify e a Netflix já podem cobrar diretamente pelo seu site em apps iOS na Europa?
Sim, desde que aceitem os novos termos e cumpram as guidelines de interface. Até a data de entrada em vigor, 1 de outubro, espera-se que ambas as empresas atualizem as suas apps para permitir o redirecionamento direto para o checkout próprio.
5. A Core Technology Fee foi totalmente eliminada?
Para o cenário de distribuição alternativa ou pagamentos externos, sim. Mas a Apple manteve uma estrutura de custos residual para casos específicos de altíssima volumetria. É importante ler com atenção os termos atualizados, sobretudo se a sua app ultrapassa os 10 milhões de instalações anuais.
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